Governo baixa regra para restos a pagar e estima cancelar R$ 10 bilhões

Restos a pagar de 2007 a 2009 têm sido alvo de polêmica no Congresso.

Decreto traz nova regra para o pagamento dos próximos restos a pagar.

O Ministério da Fazenda informou que foi publicada nesta sexta-feira (29), no "Diário Oficial da União", o decreto presidencial 7.468, que traz definição sobre os restos a pagar (recursos orçamentários previstos em exercícios anteriores e que não foram gastos) de 2007, 2008 e de 2009, alvo de polêmica no Congresso Nacional nas últimas semanas.

De acordo com o decreto, o cancelamento dos restos a pagar de 2007 a 2009 poderá chegar aos R$ 10 bilhões referentes a emendas de parlamentares. 

A regra possibilita o pagamento, segundo o Ministério da Fazenda, somente de obras e serviços em andamento dos orçamentos de 2007, 2008 e 2009, que tenham alguma medição aferida até o dia 30 de abril de 2011.

No caso de obras e serviços executados em parceria com estados e municípios por intermédio de transferência de recursos federais, referentes ao exercício de 2009, será dado o prazo de 30 de junho de 2011 para o início da sua execução, informou o governo.

Nova regra
Para evitar novos conflitos políticos, o governo também decidiu estabelecer que os restos a pagar não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente de sua inscrição.

Assim, o governo cria um limite para pagamento destas despesas a partir de agora. Segundo o decreto, o Tesouro Nacional realizará o bloqueio dos saldos dos restos a pagar não processados e não liquidados, em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Restos a pagar
Os restos a pagar são um mecanismo pelo qual despesas contratadas em um ano podem ser pagas pelo Orçamento dos anos subsequentes. Com o corte de R$ 50 bilhões em 2011, o governo está tendo que selecionar os investimentos que serão mantidos, além das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que não sofreram contingenciamento.

No primeiro bimestre deste ano, quase a totalidade dos investimentos pagos são de restos a pagar. Isso levou o governo a olhar com lupa o tamanho da despesa herdada do governo Lula, sob pena de não poder levar adiante os gastos autorizados no Orçamento de 2011.

No fim de 2010, o governo editou um decreto que prorrogava os restos a pagar de 2007, 2008 e 2009 até 30 de abril deste ano. Apenas as despesas do PAC e da Saúde foram prorrogadas sem prazo de validade. Os restos a pagar incluem despesas dos ministérios e emendas de parlamentares para obras em seus Estados.