Para que serve um vereador?

Eles elaboram as leis municipais, votam as leis municipais e fiscalizam a ação do prefeito.

Eles não tem Poder Executivo, isso quer dizer que ele não tem poder de executar os serviços públicos. Então não podem fazer pracinhas para as crianças, não podem consertar buracos, plantar árvores.

O poder deles é legislativo, então eles podem, e devem, elaborar leis para facilitar a vida dos cidadãos do município. Eles votam essas leis (entre eles). Então, por exemplo,

benefícios fiscais (como reduzir impostos para construções que tragam benefícios ambientais, como o reflorestamento), ocupação do solo urbano (como determinar se uma área é unicamente residencial), proteção do patrimônio municipal (como tombamento construções históricas)...

Eles podem, e devem, fiscalizar o Poder Executivo Municipal  ( o prefeito). Eles devem acompanhar as obras públicas, verificar se o dinheiro está indo para onde deve ir.

A principal obrigação dos vereadores é participar ativamente das sessões da Câmara Municipal.

Eles também tem que acompanhar tudo que é referente aos cidadãos, como criação de comissões, fóruns e comitês e sempre trabalhar junto aos movimentos sociais.

Com tudo isso como incumbência(responsabilidade) o mínimo que se espera e também é obrigação dos vereadores serem cidadãos exemplares.

Além das obrigações, eles também tem vários direitos:

• Imunidade parlamentar: O vereador não pode sofrer ameaça judicial por causa de suas opiniões, palavras e votos no exercício de seu mandato (enquanto for vereador ou tiver um cargo público), mas se ele cometer um crime, ele poderá ser preso, processado e julgado sem necessidade de consulta à Câmara(que é o nome que se dá para o conjunto dos vereadores de um município).
• Direito à renúncia: O vereador tem direito de desistir do cargo para o qual foi eleito, para isso é só ele escrever um ofício ao presidente da Câmara e informar ao Plenário(que é o conjunto de vereadores quando estão trabalhando para votar as leis). Assim que ele renunciar, seu suplente (é como um jogador reserva) assumirá o cargo.
• Direito a outro trabalho: O vereador pode trabalhar em qualquer outra coisa, mas não pode interferir no  horário de trabalho dele como vereador.
• Direito à remuneração: Os vereadores recebem atualmente um salário de aproximadamente R$15 mil (varia dependendo do município), eles podem receber entre 20 e 70 por cento do que um deputado estadual ganha.
• Benefícios do mandato: Os vereadores recebem auxílio de gasolina, 14º e 15º salário (o chamado "auxílio-paletó"), podem indicar até 20 assessores que são pagos pelo governo.
• Direito a licença: O vereador pode tirar licença (remunerada ou não) nos seguintes casos: para tratar de saúde, para cumprir missão de interesse do Município, para tratar de assuntos particulares, para assumir cargo municipal de confiança.

Mas também há limites:

O vereador não pode:

• Ser proprietário(dono) ou diretor de empresa que tenha contratos com seu município
• Eleger-se para outro cargo eletivo enquanto for vereador
• Mover ação judicial contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas e empresas concessionárias de serviço público
• Exercer advocacia(trabalhar como advogado), caso assuma algum cargo titular ou de suplente na Mesa Diretora da Câmara.

Câmara dos Vereadores (Cinelândia,RJ)

Uma coisa que todos devem ter em mente após ler isso tudo é que o papel do vereador é muito importante, pois é o político que está mais perto de nós, os cidadãos. Eles são quem interferem diretamente nas questões do município.