Eles elaboram as leis municipais, votam as leis municipais e fiscalizam a ação do prefeito.
Eles não tem Poder Executivo, isso quer dizer que ele não tem poder de executar os serviços públicos. Então não podem fazer pracinhas para as crianças, não podem consertar buracos, plantar árvores.
O poder
deles é legislativo, então eles podem, e devem, elaborar leis para facilitar a
vida dos cidadãos do município. Eles votam essas leis (entre eles). Então, por
exemplo,
benefícios
fiscais (como reduzir impostos para construções que tragam benefícios
ambientais, como o reflorestamento), ocupação do solo urbano (como determinar
se uma área é unicamente residencial), proteção do patrimônio municipal
(como tombamento construções históricas)...
Eles
podem, e devem, fiscalizar o Poder Executivo Municipal ( o
prefeito). Eles devem acompanhar as obras públicas, verificar se o dinheiro
está indo para onde deve ir.
A principal obrigação dos vereadores é participar ativamente das sessões da Câmara Municipal.
Eles
também tem que acompanhar tudo que é referente aos cidadãos, como criação de
comissões, fóruns e comitês e sempre trabalhar junto aos movimentos sociais.
Com tudo isso como incumbência(responsabilidade) o mínimo que se espera e também é obrigação dos vereadores serem cidadãos exemplares.
Além das
obrigações, eles também tem vários direitos:
- Imunidade parlamentar: O vereador não
pode sofrer ameaça judicial por causa de suas opiniões, palavras e votos
no exercício de seu mandato (enquanto for vereador ou tiver um cargo
público), mas se ele cometer um crime, ele poderá ser preso, processado e julgado
sem necessidade de consulta à Câmara(que é o nome que se dá para o
conjunto dos vereadores de um município).
- Direito à renúncia: O vereador tem
direito de desistir do cargo para o qual foi eleito, para isso é só ele
escrever um ofício ao presidente da Câmara e informar ao Plenário(que é o
conjunto de vereadores quando estão trabalhando para votar as leis). Assim
que ele renunciar, seu suplente (é como um jogador reserva) assumirá o
cargo.
- Direito a outro trabalho: O vereador pode
trabalhar em qualquer outra coisa, mas não pode interferir no
horário de trabalho dele como vereador.
- Direito à remuneração: Os vereadores
recebem atualmente um salário de aproximadamente R$15 mil (varia
dependendo do município), eles podem receber entre 20 e 70 por cento do
que um deputado estadual ganha.
- Benefícios do mandato: Os vereadores
recebem auxílio de gasolina, 14º e 15º salário (o chamado
"auxílio-paletó"), podem indicar até 20 assessores que são pagos
pelo governo.
- Direito a licença: O vereador pode tirar
licença (remunerada ou não) nos seguintes casos: para tratar de saúde,
para cumprir missão de interesse do Município, para tratar de assuntos
particulares, para assumir cargo municipal de confiança.
Mas
também há limites:
O
vereador não pode:
- Ser proprietário(dono) ou
diretor de empresa que tenha contratos com seu município
- Eleger-se para outro cargo
eletivo enquanto for vereador
- Mover ação judicial contra
ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas
públicas e empresas concessionárias de serviço público
- Exercer advocacia(trabalhar
como advogado), caso assuma algum cargo titular ou de suplente na Mesa
Diretora da Câmara.
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| Câmara dos Vereadores (Cinelândia,RJ) |
Uma coisa
que todos devem ter em mente após ler isso tudo é que o papel do vereador é
muito importante, pois é o político que está mais perto de nós, os cidadãos.
Eles são quem interferem diretamente nas questões do município.
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